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É o fim da multa de 40% ao trabalhador que é demitido sem justa causa? Governo responde sobre proposta
É o fim da multa de 40% ao trabalhador que é demitido sem justa causa? Governo responde sobre proposta
Marina Costa Silveira em 28 de outubro de 2024, Revisado por: Gabriela Pitão
Nos últimos dias, os brasileiros estavam revoltados com a possibilidade do Governo Federal realizar mudanças nas regras da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o seguro-desemprego. Porém, o governo já se pronunciou e afirmou que as notícias são frutos de fake news.
É o fim da multa de 40% ao trabalhador que é demitido sem justa causa? Governo responde sobre proposta. (imagem: FDR)
Como veiculado por diversos veículos de comunicação, uma das opções estudadas era utilizar parte da multa de 40% paga pelo empregador para financiar o seguro-desemprego, o que faria o Governo Federal gastar menos com o benefício para os desempregados e aliviar o pacote de gastos com o corte.
Porém, o governo informou que ambos são direitos que os trabalhadores possuem nos casos de demissões sem justa causa e são instrumentos de proteção social com previsão legal e constitucional. Ou seja, a informação está incorreta e nunca esteve na pauta dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Entenda anúncio do Governo Federal sobre o custeio do seguro-desemprego com a multa do FGTS
No início desta semana, foi noticiado que o governo estava estudando utilizar uma parte da multa de 40% do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, para financiar o seguro-desemprego;
Porém, o governo afirmou que a notícia é falsa e que a medida nunca esteve na pauta dos ministérios da Fazenda e do Planejamento;
Isso porque o seguro-desemprego e a multa rescisória são direitos diferentes garantidos por lei;
O seguro-desemprego é custeado pelo Estado, enquanto a multa rescisória é paga pelo empregador;
Não existe um acúmulo de benefícios;
A lei do FGTS prevê essa multa como forma de proteção ao trabalhador e para disciplinar o mercado de trabalho.
