Santa Catarina proíbe cotas para alunos negros e trans em universidades estaduais
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas estaduais ou em instituições que recebam verbas do governo catarinense. A restrição também se aplica a faculdades privadas beneficiadas por bolsas financiadas pelo Estado.
A medida vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e demais profissionais, impedindo a implementação de reserva de vagas, qualquer forma de cota ou ações afirmativas, como vagas suplementares.
A nova legislação mantém apenas a reserva de vagas para pessoas com deficiência, com base em critérios exclusivamente econômicos, e para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. Embora não cite diretamente raça ou identidade de gênero, a norma exclui esses critérios ao limitar as possibilidades legais para a adoção de cotas.
A lei não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e os institutos federais, restringindo-se às universidades estaduais e às instituições vinculadas a programas financiados pelo governo de Santa Catarina.
Entre as instituições atingidas estão a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as fundações educacionais ligadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas que recebem recursos dos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
As instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas a penalidades como multa administrativa de R$ 100 mil, corte de repasses de verbas públicas e abertura de processo administrativo disciplinar contra os agentes públicos responsáveis pelas normas dos processos seletivos.
Em nota oficial, a Udesc lamentou a sanção da lei e manifestou discordância, afirmando que a proibição das cotas “contraria o interesse público, representando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina”.
Dias antes da sanção, a UFSC também se manifestou, relatando ataques e desinformação relacionados às políticas de ações afirmativas, especialmente às vagas suplementares destinadas a pessoas trans na graduação, em vigor desde 2023. A universidade destacou que essas vagas não reduzem o número original dos cursos, sendo adicionais e criadas para ampliar o acesso de grupos historicamente sub-representados ao ensino superior.
Fonte: GZH
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